| 684 | 06/10/2021 | Autoriza a abertura de Credito Especial ao Orçamento Anual do Município de Santa lnês para o exercício financeiro de 2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 679 | 10/09/2021 | Altera dispositivos da lei n° 675, de 09 de junho de 2021, que estabelece as diretrizes para a Política Municipal de Atendimento aos Portadores de Transtornos do Espectro do Autismo | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 678 | 10/09/2021 | Institui O "Programa Odonto-Movel" No Munícipio De Santa Inês | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 680 | 02/08/2021 | Institui O Refis Programa De Recuperação Fiscal De Santa Inês | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 676 | 09/06/2021 | Dispõe Sobre As Diretrizes Para a Elaboração De Lei Orçamentaria De Santa Inês - Ma Para O Exercício De 2022 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 675 | 09/06/2021 | Estabelece as diretrizes para a Política Municipal de Atendimento aos Portadores de Transtornos do Espectro do Autismo | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 674 | 21/05/2021 | Institui o Auxilio Emergencial para os trabalhadores da Cultura, nas Linguagens artísticas: artes cênicas (teatro, dança), Música (autoral, barzinho, DJs, holder, técnico de Iluminação e promotores de eventos) no município de Santa Inês | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 677 | 20/05/2021 | Cria A Junta Medica Oficial Do Município De Santa Inês/Ma | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 683 | 12/05/2021 | dispõe pobre denominação da rua Meirilane da Rocha Teixeira, localizada na vila 0limpica | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 673 | 23/04/2021 | Reestrutura Do Conselho Municipal De Acompanhamento E Controle Social Do Fundo De Manutenção E Desenvolvimento Da Educação Básica E De Valorização Dos Profissionais Educação-Cacs Fundeb | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 672 | 22/04/2021 | Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais - os e sobre a qualificação das organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP no âmbito do município de santa Inês. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 669 | 15/04/2021 | Altera A Redação E Acrescenta Da Lei 658 De 07 De Outubro De 2020, Para Dispor Sobre A Criação Da Comissão De Gestão Do Plano De Cargos, Carreiras E Salários Dos Servidores Efetivos Profissionais Da Enfermagem | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 668 | 15/04/2021 | Dispõe Sobre Criação E Funcionamento Do Diário Oficia Eletrônico Do Município De Santa Inês | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 667 | 19/03/2021 | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com finalidade de adquirir vacinas para combate a pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 671 | 17/03/2021 | Autoriza A Abertura De Credito Especial No Orçamento Fiscal Do Exercício Financeiro De 2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 670 | 10/03/2021 | Estabelece As Atividades Religiosas De Qualquer Credo, Como Serviço Essencial Em Período De Calamidade Pública No Município De Santa Inês. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 666 | 24/02/2021 | Altera a Lei n° 065, de 24 de Abril de 2014, e da outras providencias. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 665 | 29/12/2020 | Da Denominação de Raimundo de Melo Oliveira, a Arena do Campo de Futebol, localizado na Rua Fortaleza, Bairro Vila Milita | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 664 | 29/12/2020 | Dispõe sobre a proibição da utilização de cones e outros obstáculos em vias públicas com a finalidade da reserva de vaga para estacionamento. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 663 | 15/12/2020 | Que Dispõe Sobre A Implantação Do Programa De Residência De Medicina Em Saúde Da Família E Comunidade Cujos Cenários De Pratica Serão Desenvolvidos Nos Serviços De Saúde Do Nosso Território | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 661 | 15/12/2020 | Da Denominação de Praça Pastor Antônio Meton Soares, a praga localizada na bifurcação do contorno da BR 316 COM Av. Castelo Branco | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 660 | 30/11/2020 | Denomina nome de Rua que era conhecida por Rua Dr. Bringel em nosso município | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 659 | 30/11/2020 | Denomina nome de Rua que era conhecida por Rua Governador Sarney em nosso município | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 658 | 30/11/2020 | Denomina nome de Avenida que era conhecida por Av. Governador Sarney em nosso município | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 654 | 30/11/2020 | Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Santa lnes | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 657 | 30/10/2020 | Denomina nome de Rua que era conhecida por Rua Deusdete Pereira (Vila Marcone) em nosso município | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 653 | 07/10/2020 | Que dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos efetivos- Profissionais de Enfermagem, que forma o quadro de pessoal da Administração Direta e indireta do Município de Santa lnes | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 335 | 30/09/2020 | DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNÍCIPIO DE SANTA INÊS, DE 2002 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 652 | 29/09/2020 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais titulares e adjuntos, para o período 2021-2022 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 651 | 28/09/2020 | Dispõe sobre a Alteração do artigo 276 da Lei n° 075, de 23 de dezembro de 2014 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 650 | 28/09/2020 | Denomina nome de Rua que era conhecida Rua Fernando Sarney em nosso município | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 649 | 31/08/2020 | Denomina nome da Rua que era conhecida por Rua Lucília Farias em nosso município | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 648 | 24/08/2020 | Denomina nome de rua que era conhecida Rua Manoel Farias em nosso município | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 647 | 24/08/2020 | Denomina nome de Rua que era conhecida Rua Izabel Cafeteira em nosso município | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 646 | 24/08/2020 | Denomina nome da Rua que era conhecido por Rua Pedro Tavares em nosso município | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 645 | 24/08/2020 | Denomina nome do bairro que era conhecido por Vila Marcony em nosso município | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 644 | 07/08/2020 | Dispõe sobre a proibição de entrega de 0bras incompletas ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 643 | 07/08/2020 | Dispõe Sobre Obrigatoriedade De Divulgação Das Informações Referentes Aplicação De Recursos Derivados De Multas De Trânsito Aplicadas Pelo Município | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 642 | 07/08/2020 | Dispõe sobre a realização anual de ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro durante o mês de novembro. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 641 | 07/08/2020 | Estabelece Diretrizes De Ocupação Do Solo Urbano Municipal | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 640 | 07/08/2020 | Dispõe sobre a oferta de merenda escolar adequada para os alunos diabéticos, hipertensos ou obesos na Rede Pública Municipal de Ensino | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 639 | 07/08/2020 | Institui no Município de Santa lnês, Estado do Maranhão, o Dia Municipal da Fibromialgia, filas preferenciais e vagas de estacionamento preferencial | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 638 | 04/08/2020 | Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral - AVC, no Município de Santa lnês. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 637 | 04/08/2020 | Dispõe sobre o programa de identificação, diagnóstico, tratamento e acompanhamento integral de educandos com dislexia, discalculia ou transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 636 | 06/07/2020 | Dispõe sobre a Alteração do artigo 21 da Lei n° 148, de 01 de julho de 2016 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 635 | 06/07/2020 | Dispõe sobre a ratificação dos termos do Decreto nº 11/2019, com aprovação de parcelamento do solo | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 633 | 06/07/2020 | Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria do Município de SANTA INES para o exercício de 2021 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 632 | 10/06/2020 | O Executivo Municipal Fica autorizado a proceder na abertura de credito adicional especial no exercício financeiro de 2020 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 634 | 06/06/2020 | DISPÕE S0BRE A REVOGACAO DAS LEIS N°S 630 e 631/2020 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 628 | 17/03/2020 | DISPOE SOBRE A RETIFICACAO DO SALARIO DO CARGO DE ASSISTENTE PARLAMENTAR 11, CONTIDO N0 ANEX0 UNICO DA LEI MUNICIPAL N° 623, DE 16 DE JANEIRO DE 2020. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 631 | 08/03/2020 | DISPOE SOBRE PROCESSO SELETIV0 SIMPLIFICADO. PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL D E SAUDE SOMENTE PARA 0 ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA COVID-19, PARA ATENDER AS NECESSIDADES EXTRAORDINARIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 630 | 08/03/2020 | DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CARGOS, VAGAS E SALARIOS NO QUADRO DE PESSOAL TEMPORARIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA INES SOMENTE PARA 0 ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA COVID-19. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 627 | 03/03/2020 | REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 623 | 16/01/2020 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EXERCENTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE PARLAMENTAR II, CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 06, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 619 | 19/11/2019 | DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO SALARIO DOS PROFESSORES NO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 597, DE 09 DE ABRIL DE 2019. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 618 | 14/11/2019 | ASSEGURA MATRICULA PARA O ALUNO PORTADOR DE DEFICIENCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DA SUA RESIDÊNCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 617 | 31/10/2019 | REVOGA O ARTIGO 62, § 1°, INCISOS I, II, III, IV, § 2°, INCISO I, II, § 3°, DO § 1°, INCISOS I, II, III, LV, DO § 2°, INCISO I, II, E DO § 3°, DA LEI N° 149, DE 01 DE JULHO DE 2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 616 | 29/10/2019 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DADA AO ART. 1° DA LEI N° 088, DE 12 DE IVIARCO DE 2015, QUE ALTEROU 0 INCISO I, DO ART. 10 DA LEI N° 078, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, CONFORME ESPECIFICA. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 615 | 07/10/2019 | INSTITUI O TITULO "EMPRESA AMIGA DO JOVEM E ADOLESCENTE" NO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 614 | 07/10/2019 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 267, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DA A DENOMINACAO DE ESCOLA MUNICIPAL PADRE ANTONIO BOING A UNIDADE ESCOLAR SITUADA NO BAIRRO DO CÉU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, CONFORME ESPECIFICA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 613 | 07/10/2019 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 284, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DA A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL JOAO SEBA A UNIDADE ESCOLAR SITUADA NO POVOADO BARRO VERMELHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, CONFORME ESPECIFICA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 612 | 07/10/2019 | DENOMINA "PROFESSORA ROSANIRA REIS SANTOS" O PRÉDIO ONDE FUNCIONAFA A CRECHE E PRÉ-ESCOLA NA RUA HENRIQUE DIAS, NO BAIRRO SABBAK. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 611 | 07/10/2019 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS AGENCIAS BANCARIAS DE POSSUÍREM SANITÁRIOS EM SUAS DEPENDENCIAS PARA USO DOS CLIENTES E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 610 | 07/10/2019 | DENOMINA ``CREUSA DE MORAES REGO BEZERRA" O PRÉDIO ONDE FUNCIONARÁ A CRECHE E PRÉ-ESCOLA NA VILA PARENTE. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 609 | 07/10/2019 | DENOMINA "JURUCEY SOUSA DOS SANTOS" O PREDIO ONDE FUNCIONARA A CRECHE E PRÉ-ESCOLA NA AVENIDA PRINCIPAL DO BAIRRO VILA CONCEIÇÃO. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 608 | 20/08/2019 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 276, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DA A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL JOS SARNEY A UNIDADE ESCOLAR SITUADA NO POVOADO BOM JARDIM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, CONFORME ESPECIFICA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 607 | 20/08/2019 | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 606 | 20/08/2019 | DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE FAIXA ELEVADA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES EM FRENTE, A ESCOLAS, HOSPITAIS E PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 605 | 19/08/2019 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 283, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DA A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL PAULO AFONSO A UNIDADE ESCOLAR SITUADA NO POVOADO BOA VISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, CONFORME ESPECIFICA. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 604 | 24/07/2019 | REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE VIGILANTES INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 601 | 24/07/2019 | INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 603 | 11/07/2019 | DÁ A DENOMINAÇÃO DE "CONJUNTO BARREIRINHA', AO CONJUNTO LOCALIZADO NO BAIRRO AEROPORTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 602 | 11/07/2019 | DISPÕE SOBRE IMOVEIS COM OBRAS PARADAS HA MAIS DE 60 (SESSENTA DIAS), CONFORME ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 600 | 10/06/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO NO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS DOS VEÍCULOS LOCADOS PARA A MUNICIPALIDADE E/OU QUE OFERECEM SERVIÇOS PUBLICO POR MEIO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 599 | 10/06/2019 | CRIA O "PROGRAMA PRATE DA CASA", QUE ESTA BELECE A O BRIGATORI EDADE DE DISPONIBILIZACAO DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 598 | 07/05/2019 | " ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 078, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTOTAXISTA E DOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTES DE MERCADORIAS, DENOMINADOS MOTO-FRETES E MOTOBOYS." | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 597 | 09/04/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA INES, BEM COMO AUTORIZA A REALIZACAO DE CONCURSO POBLICO PARA O PROVIMENTO DESSAS VAGAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 595 | 20/12/2018 | REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 594 | 20/12/2018 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EXERCENTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CRIADOS PELA RESOLUÇÃO N° 05, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 593 | 20/12/2018 | DISPÕE SOBRE A SELEÇÃO ANUAL DO PROFESSOR DESTAQUE E DO ALUNO NOTA DEZ. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 592 | 20/12/2018 | CRIA O PROGRAMA INTERGERACIONAL DE CONVIVÊNCIA CRIANÇA - IDOSO NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 591 | 20/12/2018 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA RITINHA. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 590 | 19/12/2018 | REVOGA A LEI N° 082, DE 05 DE JANEIRO DE 2015 E LEI N° 119, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 588 | 07/12/2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 580 | 29/10/2018 | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 579 | 20/09/2018 | REGULAMENTA O ART. 30 DO TITULO VL - ATO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 578 | 10/08/2018 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 577 | 04/07/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAGAO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS PARA O EXERCÍCIO DE 2019. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 576 | 20/06/2018 | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA INÊS A CEDER, MEDIANTE COMODATO, IMÓVEL PUBLICO PARA INSTALAÇÃO DO ICRIM/IML. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 575 | 20/06/2018 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE NOSSA SENHORA APARECIDA-MCNS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 574 | 20/06/2018 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO MEU TESOURINHO. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 573 | 16/05/2018 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC . | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 572 | 16/05/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO POLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS - MA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 571 | 16/05/2018 | REVOGA A LEI N° 126, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 570 | 03/05/2018 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO MUNICIPAL DE SANTA INÊS FIRMAR CONVENIO COM PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO ESPECIALIZADA EM MEIOS ELETRÔNICOS DE PAGAMENTOS (CARTÕES DE DEBITO E CREDITO) AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 569 | 31/01/2018 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CORAÇÕES MARANHENSES/ACM EM SANTA INÊS-MA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 568 | 15/01/2018 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO AS GESTANTES E PARTURIENTES CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 567 | 15/01/2018 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ALIENAR VEÍCULOS E OUTROS BENS MOVEIS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS E DA OUTROS PROVIDENCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 566 | 08/01/2018 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS REMANESCENTE DE QUILOMBOLA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 565 | 20/12/2017 | DISPÕE SOBRE O PROJETO ADOTE UMA PRAÇA NO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 564 | 20/12/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ADOTE UMA LIXEIRA NO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 562 | 14/12/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS PARA O PERÍODO DE 2018-2021 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 561 | 14/12/2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS PARA O EXERCÍCIO 2018. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 563 | 07/12/2017 | TEMPO DE ATENDIMENTO AO PUBLICO NAS AGENCIAS BANCARIAS E NAS AGENCIAS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 560 | 07/12/2017 | DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E O ADOLESCENTE , E CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 559 | 02/10/2017 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2013, A LEI 401/2005 E A LEI Nº 334/2001, QUE DISPÕE SOBRE SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS E REVOGA A LEI 127/2015. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 558 | 02/10/2017 | ALTERA A LEI Nº 451, 06 SETEMBRO 2007, QUE CRIA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS, PARA ESTABELECER OBRIGAÇÕES E DIREITOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ASC). | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 557 | 31/08/2017 | INSTITUI DIA MUNICIPAL DE DOADOR DE SANGUE. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 556 | 31/08/2017 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS/MA. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 555 | 23/08/2017 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 554 | 22/08/2017 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS CORREDORES MULTIMODAIS DO MARANHÃO- COMEFC BEM COMO SUAS ALTERAÇÕES | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 553 | 14/08/2017 | DISPÕE SOBRE EXAMES OFTALMOLÓGICOS, NO INÍCIO DO ANO LETIVO, EM ALUNOS DEVIDAMENTE MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 552 | 14/08/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA TALENTOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS . | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 559 | 02/08/2017 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2013, A LEI Nº 401/2005 E A LEI Nº 334/2001, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E SOBRE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO SE SANTA INÊS E REVOGA A LEI 127/2015 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 550 | 11/07/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMA CONVENIO COM ENTIDADE COMUNITÁRIA, | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 549 | 11/07/2017 | REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA INÊS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 547 | 03/07/2017 | AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO DE PROPRIEDADE DOMINICAL DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS PARA O GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO PARA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO CENTRO HEMODIÁLISE. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 551 | 08/06/2017 | ALTERA A LEI Nº 13/ 12/ 2013 , SUPRIMINDO O ARTIGO 2º, DETERMINA O FECHAMENTO PARA O TRÂNSITO DE VEÍCULOS DA RUA DOS OPERÁRIOS, NO TRECHO ENTRE A RUA DO COMÉRCIO E A RUA SANTO ANTÔNIO . | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 545 | 24/05/2017 | iNSTITUI SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E Á EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 546 | 22/05/2017 | ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC - INSTITUI COORDENADORIA MUNICIPAL DA PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 544 | 03/05/2017 | PROCESSO SIMPLES SIMPLIFICADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DE EDUCAÇÃO. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 543 | 16/03/2017 | CRIAÇÃO DE VAGAS DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 542 | 13/03/2017 | OS ATOS DE ORDENAÇÃO DE DESPESAS, E DESIGNA OS ORDENADORES DE DESPESAS, SUAS ATRIBUIÇÕES . | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 541 | 13/03/2017 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE CORPO DE BOMBEIROS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 170 | 29/12/2016 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS-MA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 169 | 19/12/2016 | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO ILUMINAÇÃO PUBLICA-GIP MUNICÍPIO DE SANTA INÊS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 168 | 31/10/2016 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO LUCAS AUGUSTO. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 167 | 25/10/2016 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE TRANSIÇÃO POR CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 163 | 10/10/2016 | ALTERA A LEI Nº 451/2007, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 162 | 10/10/2016 | DISPÕES SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE PERMUTA DE BEM PUBLICO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 161 | 07/10/2016 | DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ATENDIMENTO AO PUBLICO NAS AGENCIAS BANCARIAS, LOTÉRICAS E CORREIOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 166 | 29/09/2016 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS TITULARES E ADJUNTOS, PARA A PERÍODO 2017-2020 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 165 | 29/09/2016 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO JOVEM ADVENTISTA. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 164 | 29/09/2016 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO GARÇOM. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 159 | 27/09/2016 | DA DENOMINAÇÃO DE MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES CUTRIM A "MORENA", A RECEPÇÃO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA INÊS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 157 | 27/09/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR 0 RESTAURANTE POPULAR DE SANTA INÊS-MA. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 156 | 27/09/2016 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA CANALIZADA NO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 160 | 12/09/2016 | ALTERA REDACAO DOS ART.1°; 3° E 4° DA LEI N° 394/ 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 155 | 17/08/2016 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 154 | 17/08/2016 | DISPÕE SOBRE 0 SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 153 | 04/07/2016 | DISPÕE S0BRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 152 | 04/07/2016 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 151 | 01/07/2016 | ALTERAÇÃO DO ARTIGO 7° TRATA DO PERCENTUAL .DE SUPLEMENTAÇÃO, MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMA PARA OUTRA, DA LEI MUNICIPAL N° 144 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 150 | 01/07/2016 | PODER EXECUTIVO A FAZER CESSAO DE USO DE 20 (VINTE) ANOS DO TERRENO DE PROPRIEDADE DOMINICAL DO MUNICIPIO DE SANTA INES PARA IMPLANTACAO DE UMA E.T.E-ESTACAO DE TRATAIVIENT0 DE ESGOTO | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 149 | 01/07/2016 | PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS, ESTADO DO MARANHA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 148 | 01/07/2016 | CRIAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 147 | 11/04/2016 | FIXAÇÃO NO VENCIMENTO DOS EXERCENTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DE CARGO TEMPORÁRIOS CRIADOS PELA RESOLUÇÃO Nº1, DE 21 DE MARÇO 2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 146 | 11/04/2016 | UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DE MORADORES NOVA JERUZALÉM. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 143 | 17/12/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO DE PROPRIEDADE DOMINICAL DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS PARA A INSTITUIÇÃO FONTE DE VIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 142 | 15/12/2015 | DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA E IDENTIFICACAO DA AREA DA VILA CONCEIÇÃO COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 141 | 15/12/2015 | DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA DA NOVA JERUSALÉM COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 140 | 15/12/2015 | DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA DA VILA CEFET (NOVA CANAÃ) COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 139 | 15/12/2015 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO EVANGÉLICA. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 138 | 15/12/2015 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DA IMACULADA CONCEIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 137 | 10/12/2015 | DÁ A DENOMINAÇÃO DE "CEMITÉRIO SÃO JOÃO", AO CEMITÉRIO LOCALIZADO NO POVOADO ENCRUZILHADA. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 136 | 10/12/2015 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO EDUCACIONAL ANA PAULA COSTA OLIVEIRA ANDRADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 135 | 10/12/2015 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS CAMELÔS DE SANTA INÊS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 134 | 10/12/2015 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 133 | 10/12/2015 | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, DAS PESSOAS PORTADORAS DO DIABETES MELLITUS TIPO I E DA OBESIDADE MÓRBIDA. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 132 | 10/12/2015 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI N° 029 DE 21/08/2013 QUE AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR ÁREA DE TERRAS DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS AO ESTADO DO MARANHÃO PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ENSINO INTEGRAL. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 131 | 10/12/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR LOTES DE PROPRIEDADE DOMINICAL DO IVIUNICIPIO DE SANTA INES PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA AOS OCUPANTES DO BAIRRO COHEB. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 130 | 10/12/2015 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 20 DA LEI N° 089 DE 09/04/2015 QUE INSTITUI, NOS TERMOS DA LEI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ACRESCENTANDO OS ``PROGRAMAS HABITACIONAIS" . | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 129 | 09/10/2015 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 7° "QUE TRATA DO PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO, MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMA PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO'. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 128 | 09/10/2015 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MOTOCROSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 127 | 02/10/2015 | APROVA A PLANTA DE VALORES MOBILIARIOS DE SANTA INÊS NA FORMA DO ART. 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 126 | 02/10/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESMEMBRAR E DOAR TERRENO DO PATRIMÔNIO DOMINICAL DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 125 | 02/10/2015 | DISPÃE SOBRE REGUALIZAÇÃO FUNDIARIA E IDENTIFICACAÇÃO DA AREA DA COHEB COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 124 | 02/10/2015 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS - RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS COM O FISCO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 144 | 30/09/2015 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 123 | 25/09/2015 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPIRITA CASA DO CAMINHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 122 | 15/09/2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PMTSI - POLITICA MUNICIPAL DE TURISMO DE SANTA INÊS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 121 | 15/09/2015 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA (SMC) DE SANTA INÊS, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 120 | 11/09/2015 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMPINAR PAPAGAIOS DE PAPEL E BRINQUEDOS SIMILARES NO PERÍMETRO URBANO DA SEDE E DOS POVOADOS DO MUNICÍPIO COM LINHAS CORTANTES - (LINHA COM CEROL, LINHA CHILENA E/OU LINHAS SIMILARES), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 119 | 11/09/2015 | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1° E 3° DA LEI N° 82, DE 5 DE JANEIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESMEMBRAR E DOAR TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 118 | 08/09/2015 | DISPÕE SOBRE PERMUTA DE ÁREA SITUADA A RUA DA CAPOEIRA NA CIDADE DE SANTA INÊS CONTENDO 9.275,63 M2 COM ÁREA DE TERRAS DOMINICAIS SITUADO NO BAIRRO DA VILA CONCEIÇÃO CONTENDO 11.315,15 M2 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 117 | 01/09/2015 | ALTERA A LEI N° 004/2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 116 | 01/09/2015 | ESTABELECE A JORNADA DE TRABALHO PARA A CATEGORIA DE TÉCNICOS, AUXILIARES E ATENDENTE DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 115 | 11/08/2015 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO FOLCLORE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 114 | 11/08/2015 | DÁ A DENOMINAÇÃO DE "CEMITÉRIO SÃO CRISTOVÃO", AO CEMITÉRIO LOCALIZADO NA CUTIA PELADA. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 113 | 20/07/2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, CRIA O CONSELHO SEGURANÇA NUTRICIONAL E INTERSETORIAL ALIMENTAR E SANTA INÊS PROVIDÊNCIAS MUNICIPAL DE ALIMENTAR E CRIA A CÂMARA DE SEGURANÇA NUTRICIONAL. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 112 | 14/07/2015 | DISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ATENDENDO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA IMPESSOALIDADE. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 111 | 06/07/2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA, URBANISMO E PATRIMÔNIO PUBLICO IMOBILIÁRIO, DO SEU QUADRO DE PESSOAL, A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 110 | 06/07/2015 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CAVALGADA RURALISTA DE SANTA INÊS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 109 | 25/06/2015 | Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras Providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 108 | 25/06/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO DE PROPRIEDADE DOMINICAL DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS PARA A IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS DA PEIXOTO COMERCIO, INDUSTRIA, SERVIÇOS E TRANSPORTES S/A. E A OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 107 | 25/06/2015 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAGAO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 105 | 17/06/2015 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO A SAÚDE DO HOMEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 104 | 10/06/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIV0 A DOAR UM TERRENO DE PROPRIEDADE DOMINICAL DO MUNICIPIO DE SANTA INES PARA A IMPLANTAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 103 | 02/06/2015 | DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANEA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 102 | 02/06/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI, A CONFERENCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 094 | 18/05/2015 | DÁ A DENOMINAÇÃO DE ``HOSPITAL MICRORREGIONAL ANTONIO TRANCOSO RAPOSO VIEIRA FILHO', AO HOSPITAL MICRORREGIONAL DE SANTA INÊS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 106 | 17/05/2015 | FICA DETERMINADO QUE O ANEXO ESCOLAR MARIA MARTINS BRINGEL, PASSARA A SE CHAMA "ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL PROFESSOR PEDRO FILHO", O ANEXO ESTA LOCALIZADO NO PRÉDIO DO CAIC NA ALAMEDA CARAJÁS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 101 | 29/04/2015 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 099 | 28/04/2015 | DÁ A DENOMINAÇÃO DE ``CAVALGADA WELINGTON BALBINO", A CAVALGADA REALIZADA ANUALMENTE EM SANTA INÊS, NO DIA 14 DE MARÇO. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 100 | 23/04/2015 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE NOVA CONQUISTA VILA CONCEIÇÃO (AMCONC-VIC), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 098 | 23/04/2015 | DÁ A DENOMINAÇÃO DE "POSTO DE SAÚDE VITALINA SOUSA DA SILVA", AO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO SÃO BENEDITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 097 | 23/04/2015 | DÁ A DENOMINAÇÃO DE "POSTO DE SAÚDE MARLIETE FERREIRA LIMA SILVA", AO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO CANAÃ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 096 | 15/04/2015 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 095 | 15/04/2015 | DISPÕE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 093 | 14/04/2015 | DÁ DENOMINAÇÃO DE ``BELICE RIBEIRO" AO POSTO DE SAÚDE CONSTRUÍDO NO POVOADO BOM FUTURO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 091 | 14/04/2015 | DÁ DENOMINAÇÃO DE "FRANCISCO UCHÔA ARAUJO" AO POSTO DE SAÚDE CONSTRUÍDO NO BAIRRO JARDIM BRASILIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 090 | 10/04/2015 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, OPERAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE SANTA INÊS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 092 | 09/04/2015 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO JOVEM ADVENTISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 089 | 09/04/2015 | DISPÕE SOBRE AS TERRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 088 | 12/03/2015 | DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DADA AO INCISO I, DO ARTIGO 10, DA LEI MUNICIPAL Nº 078, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 247/98 E 262/99 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 087 | 12/03/2015 | DISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ATENDENDO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA IMPESSOALIDADE, PLASMADO NO ART 37,CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 086 | 12/03/2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 085 | 12/03/2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUMTUR - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 084 | 04/03/2015 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA INÊS, OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 083 | 19/02/2015 | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇÃO DE REABILITAÇÃO RESSOCIALIZAÇÃO FONTE DE VIDAS DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 082 | 05/01/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESMEMBRAR E DOAR TERRENO DO PATRIMONIAL DOMINICAL DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS . | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 081 | 30/12/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 080 | 30/12/2014 | DA DENOMINAÇÃO JOSE CASTELO FRAZÃO", À FEIRINHA DA BARREIRINHA, LOCALIZADA NO CENTRO. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 076 | 29/12/2014 | INSTITUI A MOBILIZAÇÃO EVANGELÍSTICA DE SANTA INÊS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 075 | 23/12/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 075 | 23/12/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 072 | 01/11/2014 | PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS- MA | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 073 | 02/07/2014 | INSTITUI A CRIAÇÃO DE LEI MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE PARA A FUNDAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA DEFICIENTE, EM CUMPRIMENTO AS ORIENTAÇÕES DAS DIRETRIZES NACIONAIS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 068 | 11/06/2014 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO MARANHÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 067 | 11/06/2014 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PPP - PARCERIA PÚBLICO PRIVADA, EM CONFORMIDADE COM AS LEIS FEDERAIS N°S 11.079/2004 E 12.766/2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 066 | 04/06/2014 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA IMPLANTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS O PROGRAMA CRIADO PELO GOVERNO FEDERAL "MAIS MÉDICOS PARA 0 BRASIL', BEM COMO CONCEDER O AUXILIO MORADIA. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 065 | 24/04/2014 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE TERAPÊUTICA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS "CRISTO LIBERTA" - ACOTEDEQ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 064 | 24/04/2014 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A FACITEL - FACULDADE ASSOCIADA DE CIÊNCIAS, TEOLOGIA E LETRAS, PARA CONCESSÃO DE ESTAGIO CURRICULAR OBRIGATÁRIO NOS TERMOS DA LEI N° 11.788/2008 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 06 | 04/04/2014 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CMS - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 005 | 04/04/2014 | AUTORIZA O MUNICÍPIO A FAZER CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM CONFORMIDADE COM AS LEIS FEDERAIS Nº 8.666/93, 8.987/95, 11.445/2007 E DEMAIS DISPOSIÇÕES INFRACONSTITUCIONAIS PERTINENTES CO O ARTIGO 175. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 04 | 27/02/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 03 | 27/02/2014 | DISPÕE S0BRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESTINAR TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DO CVT - CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 27/02/2014 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ISENTAR DO PAGAMENTO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS OS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, RELATIVOS AO RESIDENCIAL SOL NASCENTE. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 052 | 12/11/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER VALORES DA TABELA PARA COBRANÇA DA CIP -CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 413/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 434 | 21/12/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A SOCIEDADE ESPORTIVA NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 433 | 21/12/2006 | DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DOS SERVIÇOS DO SUS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 432 | 07/12/2006 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 215/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 431 | 10/11/2006 | DÁ DENOMINAÇÃO DE "RESIDENCIAL PEDRO BRINGEL" AO CONJUNTO HABITACIONAL QUE FICA LOCALIZADO NO BAIRRO DA CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 430 | 18/10/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO , AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 429 | 18/10/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO , DE ACORDO COM ART 37 INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 428 | 18/10/2006 | DEFINE OS CRITÉRIOS DE PEQUENO VALOR PARA OS FINS PREVISTOS NO §3º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ARTIGO 78 DO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 427 | 02/10/2006 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, O CLUBE DAS MÃES DO BAIRRO DA VILA MILITAR DO MUNICIPIO DE SANTA INÊS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 426 | 25/09/2006 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 425 | 11/09/2006 | VISA A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAL MUNICIPAL PARA A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL DO MUN. DE SANTA INÊS -MA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 424 | 11/09/2006 | CONDICIONA A EXPEDIÇÃO E MANUTENÇÃO DO ALVARÁ DE LICENCIAMENTO E LOCALIZAÇÃO À ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 423 | 25/08/2006 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 422 | 25/08/2006 | REVOGA A LEI Nº 403/2006 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, AO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 417 | 28/07/2006 | DÁ DENOMINAÇÃO DE "PRAÇA RAIMUNDO SALES PINHEIRO" À PRAÇA EM CONSTRUÇÃO NO PARQUE SANTA CRUZ. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 420 | 05/07/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A SOCIEDADE ESPORTIVA SANTA INÊS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 419 | 05/07/2006 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICA MUSICAL DE SANTA INÊS- ASARMUSI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 418 | 28/06/2006 | INSTITUI O DIA DO AGENTE DE LIMPEZA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 406 | 20/06/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR O CENTRO MÉDICO SEBA SALOMÃO, DO BAIRRO AEROPORTO, NO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL- PARA O PRÉDIO DO MUNICÍPIO, AO LADO . | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 415 | 02/06/2006 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O MOVIMENTO G.L.S- GAYS, LÉSBICAS E SIMPATIZANTES DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 416 | 25/05/2006 | INSTITUI A DATA 11 DE OUTUBRO O " DIA MUNICIPAL DOS TAXISTAS E MOTOTAXISTAS", NO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 414 | 02/05/2006 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A CARGOS ESPECÍFICOS DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 421 | 11/04/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, AO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO MARANHÃO- CEFET. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 412 | 11/04/2006 | AUTORIZA O PODER EXEC. A DES. AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO- RECURSOS FGTS NA MOD PROD DE UNI HABI, OPERA. COL, REGU. PELA RES. DO CONSELHO CURADOR DO FGTS Nº 460/2004, DE 14/12/2004. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 411 | 11/04/2006 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO JUNINA DE BUMBA- MEU - BOI ESTRELA DO VALE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 410 | 11/04/2006 | DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 413 | 04/04/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUMENTAR OS VALORES DA TABELA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA- CIP, INSTITUÍDA ATRAVÉS DA LEI Nº 351/2002, ALTERA A REDAÇÃO DO § ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº351/2002, E REVOGA A LEI Nº373/2004. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 405 | 24/03/2006 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DO SUBSIDIO DOS VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA INÊS, E REVOGA OS ARTS 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 380/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 404 | 24/03/2006 | ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART 3º DA LEI Nº 365/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 403 | 15/03/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 436 | 05/03/2006 | INSTITUI O ÓRGÃO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS, ESTADO DO MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 293 | 07/12/1999 | REGULAMENTA O COMERCIO DE COLA DE SAPATEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 293 A | 07/12/1999 | AUTORIZA O CHAFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 57.000,00 (CINQOENTA E SETE MIL REAIS) POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NO EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 292 | 30/11/1999 | CRIA A SEMANA MUNICIPAL DO TRANSITO DE SANTA INÊS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 291 | 26/10/1999 | DÁ A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL SÃO BENEDITO À UNIDADE ESCOLAR SITUADA NO POVOADO BERTOLDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 290 | 26/10/1999 | DÁ A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL HELENA GUIMARÃES MORGADO A UNIDADE ESCOLAR SITUADA NO POVOADO SÃO JOSE DOS ATERRADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 289 | 26/10/1999 | DÁ A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL ABRAÃO BARROS RODRIGUES À UNIDADE ESCOLAR SITUADA NO POVOADO JUÇARAL DO CAPISTRANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 288 | 26/10/1999 | DÁ A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS A UNIDADE ESCOLAR SITUADA NO POVOADO MARFIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 287 | 26/10/1999 | DÁ A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL SÃO JOSE À ESCOLAR SITUADA NO POVOADO PROVISORIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 286 | 26/10/1999 | DÁ A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL RUI BARBOSA A UNIDADE ESCOLAR SITUADA NO POVOADO BELA VISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 285 | 26/10/1999 | DÁ A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL SÃO FRANCISCO À UNIDADE ESCOLAR SITUADA NO POVOADO ÁGUA PRETA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 284 | 26/10/1999 | DÁ A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL JOÃO SEBA À UNIDADE ESCOLAR SITUADA NO POVOADO BARRO VERMELHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 283 | 26/10/1999 | DÁ A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL PAULO AFONSO A UNIDADE ESCOLAR SITUADA NO POVOADO BOA VISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 282 | 26/10/1999 | DÁ A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL ANTONIO CARLOS BECKMAN À UNIDADE ESCOLAR SITUADA NO POVOADO BOM FUTURO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 281 | 26/10/1999 | DÁ A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL ANTONIO FERRAZ SOBRINHO A UNIDADE ESCOLAR SITUADA NO POVOADO BAIRRO BRANCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 280 | 26/10/1999 | DÁ A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL EUZÉBIO PINHEIRO À UNIDADE ESCOLAR SITUADA NO POVOADO SÃO JOÃO DOS CRENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 279 | 26/10/1999 | DÁ A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL ANTONIO ROZENDO NETO A UNIDADE ESCOLAR SITUADA NO POVOADO TRÊS SATUBAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 278 | 26/10/1999 | DÁ A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DECO MUNIZ A UNIDADE ESCOLAR SITUADA NO POVOADO BOM JESUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 277 | 26/10/1999 | DÁ A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL JOSE FERREIRA GÓIS A UNIDADE ESCOLAR SITUADA NO POVOADO LADEIRA DO GATO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 276 | 26/10/1999 | DÁ A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL JOSE SARNEY UNIDADE ESCOLAR SITUADA NO POVOADO BOM JARDIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 275 | 26/10/1999 | DÁ A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL HUMBERTO DE CAMPOS A UNIDADE ESCOLAR SITUADA NO BAIRRO SÃO BENEDITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 274 | 26/10/1999 | DÁ A DENOMINACA0 DE ESCOLA MUNICIPAL DARCY RIBEIRO A UNIDADE ESCOLAR SITUADA NO BAIRRO SANTO ANTONIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 273 | 26/10/1999 | DÁ A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL FERDNAM GUTMAN À UNIDADE ESCOLAR SITUADA NO BAIRRO PALMEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 272 | 26/10/1999 | DÁ A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL PEDRO LIMA A UNIDADE ESCOLAR SITUADA NO BAIRRO PARQUE SANTA CRUZ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 271 | 26/10/1999 | DÁ A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL SIMONE MACIEIRA A UNIDADE ESCOLAR SITUADA NO BAIRRO COHAB E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 270 | 26/10/1999 | DÁ A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL BENEDITO SABBAK A UNIDADE ESCOLAR SITUADA NO BAIRRO CANECÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 269 | 26/10/1999 | DÁ A DENOMINACAO DE ESCOLA MUNICIPAL ALEXANDRE ALVES COSTA A UNIDADE ESCOLAR SITUADA NO BAIRRO CANECÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 268 | 26/10/1999 | DÁ A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL VITORIN0 FREIRE A UNIDADE ESCOLAR SITUADA NO BAIRRO VIIA MILITAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 267 | 26/10/1999 | DÁ A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL PADRE ANTONIO BOEING A UNIDADE ESCOLAR SITUADA NO BAIRRO DO CÉU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 266 | 26/10/1999 | DÁ A DENOMINACAO DE ESCOLA MUNICIPAL CATARINO PINHEIRO A UNIDADE ESCOLAR SITUADA NO BAIRRO SANTA FILOMENA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 265 | 26/10/1999 | DÁ A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL THALES RIBEIRO GONÇALVES A UNIDADE ESCOLAR SITUADA NO BAIRRO CUTIA PELADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 255 | 20/10/1999 | CRIA O FUNDO DE AVAL DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 264 | 13/10/1999 | AUTORIZA A PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 263 | 28/09/1999 | INSTITUI 0 DIA 22 DE MAIO COMO DIA MUNICIPAL DA CULTURA E DAS CIÊNCIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 262 | 08/09/1999 | ALTERA ARTIGO DA LEI N° 247/98 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 261 | 10/08/1999 | CONCEDE ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES MUNICIPAIS, QUE LECIONAM NO ENSINO FUNDAMENTAL. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 260 | 10/08/1999 | CONCEDE GRATIFICAÇÃO A ATIVIDADES DOS SERVJPES DO SUS NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 259 | 22/06/1999 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORGAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 258 | 22/06/1999 | AUTORIZA O PODER MUNICIPAL, A ABRIR ADICIONAIS SUPLEMENTARES CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 257 | 02/06/1999 | REGULAMENTA A DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO DE SANTA INÊS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 256 | 01/06/1999 | DÁ O NOME DE RUA JOSÉ ABREU À ATUAL RUA - NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 254 | 20/04/1999 | DISPÕE SOBRE O USO DE TAXÍMETRO EM AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 254 | 20/04/1999 | DISPÕE SOBRE O USO DE TAXÍMETRO EM AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 253 | 20/04/1999 | DISPÕE SABRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DO SUS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 251 | 30/03/1999 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AS DROGAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 252 | 19/03/1999 | REGULAMENTA O PLANTÃO OBRIGATÓRIO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N° 5991 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 250 | 10/12/1998 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SANTA INÊS, ESTADO DO MARANHÃO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 249 | 01/12/1998 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 248 | 17/11/1998 | AUTORIZA A PODER EXECUTIVO A DOAR AO ESTADO DO MARANHÃO UM TERRENO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 247 | 27/10/1998 | DISPÕE SOBRE O SERVICO, DE MOTOTAXI NO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS, ESTADO DO MARANHÃO | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 245 | 20/10/1998 | DENOMINA PALACIO EDMILSON RODRIGUES GONÇALVES O PRÉDIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA INÊS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 244 | 20/10/1998 | DENOMINA PALÁCIO BINE SABBAK O PRÉDIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA INÊS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 243 | 20/10/1998 | CEDE, EM COMODATO, A COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO PINDARÉ IMÓVEL DO MUNICÍPIO. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 241 | 02/09/1998 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI QUE CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE SANTA INÊS FUNDESI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 240 | 23/06/1998 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 246 | 19/06/1998 | DISPÕE SOBRE CONTROLE E PROTEÇÃO DE POPULAÇÕES ANIMAIS, BEM COMO SOBRE A PREVENÇÃO DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 239 | 26/05/1998 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 242 | 18/05/1998 | ALTERA A LEI N° 162/92 QUE CRIA 0 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE SANTA INÊS - .FUNDESI" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 238 | 12/05/1998 | CEDE, EM REGIME DE COMODATO, PRÓPRIO DO MUNICIPIO PARA FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHÃO, DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, EM SANTA INÊS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 237 | 12/05/1998 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UM TEATRO E UMA QUADRA DE ESPORTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 236 | 05/05/1998 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AREA DE TERRA NA RUA DA CUTIA PELADA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIAS SANTA INÊS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 235 | 29/04/1998 | CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES MUNICIPAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 234 | 29/04/1998 | INSTITUI PLANTÃO DE FARMÁCIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 233 | 31/03/1998 | DEFINE O PERIMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS, ESTADO DO MARANHÃO. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 232 | 16/12/1997 | ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 231 | 11/12/1997 | ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 229 | 25/11/1997 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERREN0 PUBLICO DO MUNICÍPIO AO ESTADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 228 | 11/11/1997 | DISPÕE SOBRE AS TARIFAS DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 227 | 04/11/1997 | INSTITUI PLANTÃO HOSPITALAR NA REDE DE SAÚDE DE SANTA INÊS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 226 | 01/10/1997 | DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO DE SANTA INÊS NO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE PRODUÇÃO DE ABASTECIMENTO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 225 | 26/08/1997 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO DE 1998 A 2001. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 223 | 22/08/1997 | INSTITUI O CONCURSO DE PROGNOSTICOS COMO MEIO DE CAPTACAO DE RECURSOS PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 222 | 05/08/1997 | CRIA A AUDITORIA DE CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS NO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 221 | 05/08/1997 | DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, PARA O CUSTEIO DO GASTO COM O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLICIA. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 220 | 05/08/1997 | DISPÕE SOBRE AS AÇÕES DE VIGILANCIA SANITARIA, ESTABELECENDO AS SANÇÕES RESPECTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 224 | 25/06/1997 | ESTABELECE NORMAS PARA QUE A COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO S/A. - CEMAR E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DO MARANHÃO S/A. CAEMA PROCEDAM AS LIGAÇÕES EM PRÉDIOS DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS E DÁ OUTAS PROVIDENCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 219 | 24/06/1997 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 218 | 17/06/1997 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 217 | 17/06/1997 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 215 | 03/06/1997 | INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALARIOS NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO SANTA INÊS A DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 216 | 01/06/1997 | DENOMINA DE WADY HADAD A RUA ONDE SE LOCALIZA O ATUAL PREDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 213 | 23/05/1997 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 212 | 08/05/1997 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS INDUSTRIAIS E AGROINDUSTRIAIS QUE SE ESTABELEÇAM NO MUNICÍPIO. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 211 | 28/04/1997 | AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR CARTEIRA DE AÇÕES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 210 | 17/04/1997 | DÁ A ATUAL RUA DAS MARIAS A DENOMINAÇÃO DE RUA ALFREDO MALUF E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 206 | 10/04/1997 | AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR A CARTEIRA DE AÇÕES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 207 | 25/03/1997 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 206 | 05/03/1997 | DISPÕE SOBRE REGIME TRIBUTARIO DAS MICRO-EMPRESAS E DAS EMOPRESAS DE PEQUENO PORTE, MEDIANTE ADESÃO AO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICRO EMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE-SIMPLES. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 26/02/1997 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO E EMPREGO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 205 | 23/12/1996 | INSTITUI CÓDIGO DE POSTURA, OU NORMAS SOBRE POLÍTICA ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS, ESTADO DO MARANHÃO. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 204 | 23/12/1996 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA INÊS, PARA O QUADRIÊNIO 1997/2000. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 203 | 23/12/1996 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 1997. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 202 | 08/07/1996 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS . | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 201 | 17/06/1996 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DO POVOADO DE TRÊS SATUBAL. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 200 | 13/05/1996 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS . | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 199 | 13/05/1996 | CRIA O FUND0 MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS . | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 198 | 18/04/1996 | AUTORIZA ALIENACAO DE LOTES DE TERRAS, EXISTENTE NO DISTRITO INDUSTRIAL DE SANTA INÊS, MARANHÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 197 | 29/11/1995 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 195 | 14/07/1995 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 194 | 14/07/1995 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DE SANTA INÊS-MA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 193 | 21/06/1995 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 03 | 22/05/1995 | DÁ A ATUAL RUA DA PEDRA BRANCA, NO CENTRO DE SANTA INÊS, A DENOMINAÇÃO DE RUA VITAL COQUEIRO HENRIQUE. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 02 | 10/04/1995 | DENOMINA DE PRAÇA PAULO VI A RECÉM-CONSTRUÍDA NO BAIRRO SABBAK E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 06/03/1995 | DÁ A ATUAL AVENIDA ALEXANDRE COSTA A DENOMNAÇÃO DE AVENIDA LUIS MUNIZ E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 192 | 19/12/1994 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS PARE O EXERCÍCIO DE 1995. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 191 | 16/08/1994 | ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR RS 150.000,00 DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 190 | 15/06/1994 | CONCEDE PASSE LIVRE NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANOS DE SANTA INÊS AOS DEFICIENTES MATRICULADOS NA ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE SANTA INÊS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 189 | 15/06/1994 | DISPÕE SOBRE A ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DA PREFEITURA DE SANTA INÊS, PARA O TRIÊNIO 1994/1996. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 188 | 15/06/1994 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA A EXERCÍCIO DE 1995. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 186 | 09/05/1994 | CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTARIA A MICRO EMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E A RESPONSABILIDADE E A PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS CONDUTORES DE TÁXI. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 187 | 09/04/1994 | AUMENTO O TETO DE SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE EM 700%( SETECENTOS POR CENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 185 | 03/03/1994 | CRIA A UNIDADE FISCAL-UF E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 175 | 06/04/1993 | ESTABELECE NORMAS PARA A ABATE DE GADO BOVINO NO MATADOURO PUBLICO DE SANTA INÊS, PARA CONSUMO PUBLICO E DÁ OUTAS PROVIDENCIAS. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 174 | 05/04/1993 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO (OU REPARCELAMENTO) DE DIVIDA PARA COM FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS. | 1993 | LEI MUNICIPAL |