DECRETO 25/2021
O Município de Santa Inês MA, em conformidade com o Decreto Federal nº 10.540/2020, publica o Decreto Municipal nº 25/2021 que estabelece o Plano de Ação Municipal, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle SIAFIC- Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
O Siafic será único para cada ente federativo (União, Estados e Municípios) permitirá a integração com outros sistemas estruturantes, vindo a ser uma ferramenta de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, com a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial, controlando e permitindo a evidenciação das informações mínimas, previstas no § 1º, do art. 1º do Decreto Federal nº 10.540/2020.
A norma tem grande valor organizacional e de transparência das contas públicas para todos os níveis da administração, pois assegurará à sociedade o acesso às informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, nos termos do disposto no inciso II do § 1º do art. 48, da Lei Complementar nº 101, de 2000, disponibilizadas no âmbito de cada ente federativo.
DECRETO 25/2021
O Município de Santa Inês MA, em conformidade com o Decreto Federal nº 10.540/2020, publica o Decreto Municipal nº 25/2021 que estabelece o Plano de Ação Municipal, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle SIAFIC- Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
O Siafic será único para cada ente federativo (União, Estados e Municípios) permitirá a integração com outros sistemas estruturantes, vindo a ser uma ferramenta de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, com a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial, controlando e permitindo a evidenciação das informações mínimas, previstas no § 1º, do art. 1º do Decreto Federal nº 10.540/2020.
A norma tem grande valor organizacional e de transparência das contas públicas para todos os níveis da administração, pois assegurará à sociedade o acesso às informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, nos termos do disposto no inciso II do § 1º do art. 48, da Lei Complementar nº 101, de 2000, disponibilizadas no âmbito de cada ente federativo.
