Formular a política de desenvolvimento Urbano do Município em compatibilidade com os planos e programas dos governos estadual e federal; Executar atividades concernentes construção e conservação de obras públicas municipais e instalações para a prestação de serviços à comunidade; Elaborar e executar o Plano diretor de desenvolvimento Urbano do Município; Promover a elaboração e atualização da legislação urbanística do município; Fazer observar a estética urbana e a preservação do ambiente natural nas licenças para as construções pública ou particulares; Fazer a construção, pavimentação e conservação de estradas e vias urbanas; Prestar e manter diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, o seguinte serviço: - Iluminação pública; - Buscar cooperação técnica e financeira junto aos órgãos estaduais e federais para a execução de programas habitacionais e de infraestrutura de serviços urbanos; - Manter atualizada a planta cadastral do município; - Fiscalizar os serviços públicos ou de utilidade pública concedidos ou permitidos pelo município; - Fazer a arborização dos logradouros públicos; - Executar o gerenciamento das atividades de fiscalização, planejamento, licenciamento, controle e habite-se de obras públicas e particulares.