Decreto nº 24, de 02 de maio de 2021: Art. 1º A partir do 03 de maio de 2021 o Procon/Viva Cidadão no Município de Santa Inês – MA retorna suas atividades obedecendo as medidas a seguir definidas: I – limitado o número de usuários a 50% (cinquenta cinco por cento) da capacidade operativa do estabelecimento, com a devida informação visível desse quantitativo; II – distanciamento mínimo na ocupação dos assentos; III – obrigatório a observância das medidas sanitárias constantes no Decreto Estadual nº 36.203, de 30 de setembro de 2020, e demais Portarias correlatas; IV – obrigatório o uso de máscaras faciais, sejam elas artesanais ou não; Art. 2º – Ato da Direção do Órgão pode acrescentar medidas sanitárias mais rígidas e desenvolver suas respectivas ações de fiscalização. Art. 3º Visando minimizar a exposição ao vírus, serão dispensados do exercício de suas respectivas atribuições de forma presencial os servidores do órgão que pertençam aos grupos de maior risco com a devida comprovação médica. Art. 4º Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.