Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 567 /2018
15/01/2018
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ALIENAR VEÍCULOS E OUTROS BENS MOVEIS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS E DA OUTROS PROVIDENCIAS.
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