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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 567 /2018

15/01/2018

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ALIENAR VEÍCULOS E OUTROS BENS MOVEIS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS E DA OUTROS PROVIDENCIAS.

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