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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 558 /2017

02/10/2017

ALTERA A LEI Nº 451, 06 SETEMBRO 2007, QUE CRIA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS, PARA ESTABELECER OBRIGAÇÕES E DIREITOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ASC).

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