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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 559 /2017

02/10/2017

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2013, A LEI 401/2005 E A LEI Nº 334/2001, QUE DISPÕE SOBRE SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS E REVOGA A LEI 127/2015.

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