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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 553 /2017

14/08/2017

DISPÕE SOBRE EXAMES OFTALMOLÓGICOS, NO INÍCIO DO ANO LETIVO, EM ALUNOS DEVIDAMENTE MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

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