Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 547 /2017
03/07/2017
AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO DE PROPRIEDADE DOMINICAL DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS PARA O GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO PARA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO CENTRO HEMODIÁLISE.
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Prefeitura Municipal de Santa Inês - MA
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