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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 547 /2017

03/07/2017

AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO DE PROPRIEDADE DOMINICAL DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS PARA O GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO PARA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO CENTRO HEMODIÁLISE.

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