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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 551 /2017

08/06/2017

ALTERA A LEI Nº 13/ 12/ 2013 , SUPRIMINDO O ARTIGO 2º, DETERMINA O FECHAMENTO PARA O TRÂNSITO DE VEÍCULOS DA RUA DOS OPERÁRIOS, NO TRECHO ENTRE A RUA DO COMÉRCIO E A RUA SANTO ANTÔNIO .

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