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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 546 /2017

22/05/2017

ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC - INSTITUI COORDENADORIA MUNICIPAL DA PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON.

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