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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 161 /2016

07/10/2016

DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ATENDIMENTO AO PUBLICO NAS AGENCIAS BANCARIAS, LOTÉRICAS E CORREIOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS.

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