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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 156 /2016

27/09/2016

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA CANALIZADA NO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS.

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