Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 673/2021
23/04/2021
Reestrutura Do Conselho Municipal De Acompanhamento E Controle Social Do Fundo De Manutenção E Desenvolvimento Da Educação Básica E De Valorização Dos Profissionais Educação-Cacs Fundeb
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Prefeitura Municipal de Santa Inês - MA
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