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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 150 /2016

01/07/2016

PODER EXECUTIVO A FAZER CESSAO DE USO DE 20 (VINTE) ANOS DO TERRENO DE PROPRIEDADE DOMINICAL DO MUNICIPIO DE SANTA INES PARA IMPLANTACAO DE UMA E.T.E-ESTACAO DE TRATAIVIENT0 DE ESGOTO

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