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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 672/2021

22/04/2021

Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais - os e sobre a qualificação das organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP no âmbito do município de santa Inês.

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