Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 672/2021
22/04/2021
Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais - os e sobre a qualificação das organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP no âmbito do município de santa Inês.
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Prefeitura Municipal de Santa Inês - MA
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