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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 151 /2016

01/07/2016

ALTERAÇÃO DO ARTIGO 7° TRATA DO PERCENTUAL .DE SUPLEMENTAÇÃO, MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMA PARA OUTRA, DA LEI MUNICIPAL N° 144 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

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