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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 143 /2015

17/12/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO DE PROPRIEDADE DOMINICAL DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS PARA A INSTITUIÇÃO FONTE DE VIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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