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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 130 /2015

10/12/2015

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 20 DA LEI N° 089 DE 09/04/2015 QUE INSTITUI, NOS TERMOS DA LEI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ACRESCENTANDO OS ``PROGRAMAS HABITACIONAIS" .

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