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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 131 /2015

10/12/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR LOTES DE PROPRIEDADE DOMINICAL DO IVIUNICIPIO DE SANTA INES PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA AOS OCUPANTES DO BAIRRO COHEB.

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