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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 132 /2015

10/12/2015

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI N° 029 DE 21/08/2013 QUE AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR ÁREA DE TERRAS DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS AO ESTADO DO MARANHÃO PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ENSINO INTEGRAL.

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