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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 133 /2015

10/12/2015

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, DAS PESSOAS PORTADORAS DO DIABETES MELLITUS TIPO I E DA OBESIDADE MÓRBIDA.

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