Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 129 /2015
09/10/2015
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 7° "QUE TRATA DO PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO, MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMA PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO'.
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