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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 125 /2015

02/10/2015

DISPÃE SOBRE REGUALIZAÇÃO FUNDIARIA E IDENTIFICACAÇÃO DA AREA DA COHEB COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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