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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 119 /2015

11/09/2015

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1° E 3° DA LEI N° 82, DE 5 DE JANEIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESMEMBRAR E DOAR TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS.

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