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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 120 /2015

11/09/2015

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMPINAR PAPAGAIOS DE PAPEL E BRINQUEDOS SIMILARES NO PERÍMETRO URBANO DA SEDE E DOS POVOADOS DO MUNICÍPIO COM LINHAS CORTANTES - (LINHA COM CEROL, LINHA CHILENA E/OU LINHAS SIMILARES), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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