Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 118 /2015
08/09/2015
DISPÕE SOBRE PERMUTA DE ÁREA SITUADA A RUA DA CAPOEIRA NA CIDADE DE SANTA INÊS CONTENDO 9.275,63 M2 COM ÁREA DE TERRAS DOMINICAIS SITUADO NO BAIRRO DA VILA CONCEIÇÃO CONTENDO 11.315,15 M2 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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