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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 116 /2015

01/09/2015

ESTABELECE A JORNADA DE TRABALHO PARA A CATEGORIA DE TÉCNICOS, AUXILIARES E ATENDENTE DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS.

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