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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 113 /2015

20/07/2015

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, CRIA O CONSELHO SEGURANÇA NUTRICIONAL E INTERSETORIAL ALIMENTAR E SANTA INÊS PROVIDÊNCIAS MUNICIPAL DE ALIMENTAR E CRIA A CÂMARA DE SEGURANÇA NUTRICIONAL.

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