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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 111 /2015

06/07/2015

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA, URBANISMO E PATRIMÔNIO PUBLICO IMOBILIÁRIO, DO SEU QUADRO DE PESSOAL, A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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