Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 111 /2015
06/07/2015
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA, URBANISMO E PATRIMÔNIO PUBLICO IMOBILIÁRIO, DO SEU QUADRO DE PESSOAL, A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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