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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 104 /2015

10/06/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIV0 A DOAR UM TERRENO DE PROPRIEDADE DOMINICAL DO MUNICIPIO DE SANTA INES PARA A IMPLANTAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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