Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 104 /2015
10/06/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIV0 A DOAR UM TERRENO DE PROPRIEDADE DOMINICAL DO MUNICIPIO DE SANTA INES PARA A IMPLANTAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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