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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 100 /2015

23/04/2015

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE NOVA CONQUISTA VILA CONCEIÇÃO (AMCONC-VIC), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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