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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 087 /2015

12/03/2015

DISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ATENDENDO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA IMPESSOALIDADE, PLASMADO NO ART 37,CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

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