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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 088 /2015

12/03/2015

DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DADA AO INCISO I, DO ARTIGO 10, DA LEI MUNICIPAL Nº 078, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 247/98 E 262/99 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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