Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 082 /2015

05/01/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESMEMBRAR E DOAR TERRENO DO PATRIMONIAL DOMINICAL DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS .

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Prefeitura Municipal de Santa Inês - MA