Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 073 /2014
02/07/2014
INSTITUI A CRIAÇÃO DE LEI MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE PARA A FUNDAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA DEFICIENTE, EM CUMPRIMENTO AS ORIENTAÇÕES DAS DIRETRIZES NACIONAIS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
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Prefeitura Municipal de Santa Inês - MA
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