Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 067 /2014
11/06/2014
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PPP - PARCERIA PÚBLICO PRIVADA, EM CONFORMIDADE COM AS LEIS FEDERAIS N°S 11.079/2004 E 12.766/2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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