Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 066 /2014
04/06/2014
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA IMPLANTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS O PROGRAMA CRIADO PELO GOVERNO FEDERAL "MAIS MÉDICOS PARA 0 BRASIL', BEM COMO CONCEDER O AUXILIO MORADIA.
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