Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 064 /2014
24/04/2014
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A FACITEL - FACULDADE ASSOCIADA DE CIÊNCIAS, TEOLOGIA E LETRAS, PARA CONCESSÃO DE ESTAGIO CURRICULAR OBRIGATÁRIO NOS TERMOS DA LEI N° 11.788/2008 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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