Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 065 /2014

24/04/2014

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE TERAPÊUTICA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS "CRISTO LIBERTA" - ACOTEDEQ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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