Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 005 /2014
04/04/2014
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FAZER CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM CONFORMIDADE COM AS LEIS FEDERAIS Nº 8.666/93, 8.987/95, 11.445/2007 E DEMAIS DISPOSIÇÕES INFRACONSTITUCIONAIS PERTINENTES CO O ARTIGO 175.
Qual o seu nível de satisfação com essa informação?
Prefeitura Municipal de Santa Inês - MA
O Portal da Prefeitura Municipal de Santa Inês utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
