Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 01 /2014
27/02/2014
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ISENTAR DO PAGAMENTO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS OS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, RELATIVOS AO RESIDENCIAL SOL NASCENTE.
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