Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 04 /2014

27/02/2014

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Prefeitura Municipal de Santa Inês - MA