Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 052 /2013
12/11/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER VALORES DA TABELA PARA COBRANÇA DA CIP -CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 413/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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