Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 434 /2006

21/12/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A SOCIEDADE ESPORTIVA NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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