Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 430 /2006

18/10/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO , AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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