Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 428 /2006
18/10/2006
DEFINE OS CRITÉRIOS DE PEQUENO VALOR PARA OS FINS PREVISTOS NO §3º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ARTIGO 78 DO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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