Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 424 /2006
11/09/2006
CONDICIONA A EXPEDIÇÃO E MANUTENÇÃO DO ALVARÁ DE LICENCIAMENTO E LOCALIZAÇÃO À ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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