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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 422 /2006

25/08/2006

REVOGA A LEI Nº 403/2006 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, AO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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