Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 406 /2006
20/06/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR O CENTRO MÉDICO SEBA SALOMÃO, DO BAIRRO AEROPORTO, NO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL- PARA O PRÉDIO DO MUNICÍPIO, AO LADO .
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Prefeitura Municipal de Santa Inês - MA
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